O que os Termos e Condições devem incluir?

Terms and Conditions govern the contractual relationship between you and your users and set the way in which your product, service or content may be used, in a legally binding way. It is essential for protecting your content from a copyright perspective as well as protecting you from potential liabilities. Terms typically contain copyright clauses, disclaimers and terms of sale, allow you to set governing law, list mandatory consumer protection clauses, and more.

Uma vez que o documento de Termos e Condições é essencialmente um contrato juridicamente vinculativo, não só é importante ter um, mas também é necessário certificar-se de que ele está em conformidade com os requisitos legais. Isso significa que o documento deve estar sempre atualizado no que diz respeito às normas aplicáveis, e deve ser preciso, visível e compreensível para que os usuários possam facilmente consultá-lo e concordar com seu conteúdo. A “ação de consentimento” deve ser realizada de forma inequívoca (por exemplo, clicando em uma caixa de seleção com um link visível para o documento antes de criar uma conta ou usar o serviço).

Embora alguns conteúdos possam variar com base nas características específicas de sua empresa, os Termos e Condições devem incluir pelo menos o seguinte:

  • Identification of the business
  • Description of the service that your site/app provides
  • Information on risk allocation, liability, and disclaimers
  • Warranty/Guarantee information (where applicable)
  • The existence of a withdrawal right (if applicable)
  • Safety information, including instructions for proper use (where applicable)
  • Terms of delivery of product/service (where applicable)
  • Rights of use (if applicable)
  • Conditions of use/ purchase (eg. age requirements, location-based restrictions)
  • Refund policy/exchange/termination of service and related info
  • Info related to methods of payment
  • Any additional applicable terms
Note on terms and conditions templates

One of the questions we’ve come across from time to time is “Can I just use a terms and conditions template?”. Despite how simple they appear, terms and conditions are meant to meet incredibly complex and highly specific scenarios. Because each terms and conditions document is a legally binding contract that is meant to protect you, the business owner, it’s critically important that the document matches your specific business processes, model, and remains up-to-date with the various laws referenced in its contents.
Templates simply cannot do this, therefore, we strongly suggest that you avoid using templates.

You can learn more about Terms and Conditions here generate yours now by clicking below.

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