Para o gerador de Políticas de Privacidade e de Cookies
O campo do proprietário tem uma sugestão pré-definida redigida como se segue:
Pessoa, empresa ou qualquer outra entidade responsável pelo website ou aplicação.
E.g. iubenda s.r.l – Via San Raffaele 1, 20121 Milão
Para além desta simples declaração do proprietário, pode utilizar alguns tags html, como negrito, itálico, etc.
Mais do que simples opções estilísticas, estas abrem-lhe opções de divulgações adicionais. Pode adicionar toda a informação que pretender, como por exemplo, uma pessoa nomeada/o Encarregado da Proteção de Dados. Pode ver um exemplo nesta captura de ecrã:
O endereço de correio eletrónico do proprietário será adicionado automaticamente a esta secção, pré-preenchido através do campo do formulário que se encontra sob o campo do proprietário (como se vê na imagem acima).
Informação relacionada com a CPRA/CCPA
Indicação de número gratuito
Se a CPRA [Lei relativa aos Direitos de Privacidade da Califórnia (California Privacy Rights Act)] (alteração à CCPA [Lei relativa à Privacidade dos Consumidores da Califórnia] (California Consumer Privacy Act)) se aplicar à sua empresa, a sua empresa interage diretamente com os consumidores e não opera exclusivamente online, deve indicar “dois ou mais métodos designados“ para submeter pedidos relacionados com a CPRA. Um destes métodos deve ser um número de telefone gratuito. Nestes casos, pode adicionar facilmente o número exigido através do campo do proprietário.
Informação sobre o EPD e representação na UE
Se o pretender, pode adicionar facilmente no Campo do Proprietário dados de contacto ou informações sobre o seu representante oficial na UE. Veja os exemplos seguintes com utilização de html (pode copiar e colar o código e substituir a informação com os seus próprios dados):
Your Company Ltd.
Via Torino, 2 - 20123 Milan (Italy)
<strong>DATA PROTECTION OFFICER (DPO)</strong>
ePrivacy Consultants
represented by Dr. John Doe
Viale Bianco 21, 20354 Milan, Italy
contact: privacy@contactemail.netCom estas informações o resultado será o seguinte:
Nota
Lembre-se de que o campo do proprietário deve incluir informações de identificação válidas.
Para o Gerador de Termos e Condições
Para os Termos e Condições, a informação exigida para o campo do Proprietário poderá variar de acordo com o seu país ou tipo de comércio. No entanto, tal como cm o campo do Proprietário na Política de Privacidade, o importante é garantir que a informação incluída neste campo o identifique de forma legítima.
Nota
Se já tem uma Política de Privacidade devidamente preenchida no mesmo site/aplicação para o qual está a criar os Termos e Condições, é provável que tenha incluído algumas das informações de identificação exigidas para o campo do Proprietário dos Termos e Condições. Tal acontece pois, no Gerador, o campo do Proprietário e os respetivos dados são partilhados com a Política de Privacidade e os Termos e Condições.
Contudo, uma vez que os Termos poderão ainda ter requisitos adicionais específicos da indústria ou regionais, recomendados vivamente que leia as secções abaixo com muita atenção.
A informação mais comummente exigida é a seguinte (a secção abaixo inclui informações regionais específicas adicionais):
- A identidade do Proprietário, incluindo o estatuto comercial legal, se aplicável. Este deve ser o nome legal válido do Proprietário, como por exemplo, o nome comercial legal do Proprietário.
- Os dados de contacto do Proprietário. Geralmente, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e, se disponível, os outros meios de comunicação online.
- O endereço geográfico do local de atividade do Proprietário. Este pode ser o endereço para o qual o consumidor poderá enviar reclamações ou devolver produtos que tenha adquirido, etc., se aplicável.
- Códigos de conduta relevantes. Em contratos Business-to-Consumer (B2C), o fornecedor do serviço indica códigos de conduta relevantes e informação sobre como tais códigos podem ser consultados por via eletrónica. Do mesmo modo, sempre que tais código de conduta existam para contratos Business-to-Business (B2B), devem ser indicados de modo similar.
- Se o contrato celebrado será ou não arquivado pelo Proprietário e se será acessível.
Uma vez que os Termos e Condições são contratos juridicamente vinculativos, é importante indicar dados de contacto legítimos. Considere ainda que, em muitos casos, em conformidade com o Direito do Consumo, os clientes devem poder contactá-lo em caso de necessidade.
Requisitos regionais específicos
Adicionalmente, aplique as considerações seguintes se se encontrar baseado nos países indicados abaixo.
Alemanha
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
- A identidade do administrador executivo.
- A identidade dos membros da administração.
França
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
- O estatuto legal da empresa.
- Sempre que aplicável, o número de submissões na conservatória do registo comercial ou no portal do trabalho.
- Se a empresa for sujeita a um sistema público de autorização (por exemplo, para a utilização de moeda digital, vendas à distância, serviços financeiros, etc.), o nome e morada da autoridade emissora de tal autorização.
- O número de IVA da empresa, se aplicável.
Se a empresa for membro de uma profissão regulada, o Proprietário deve declarar o cargo profissional e o Estado-Membro no qual o cargo foi atribuído, bem como o nome do organismo profissional na qual está inscrita.
Adicionalmente, os dados de contacto do Proprietário devem permitir uma comunicação direta.
Artigo 19.º da lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital [loi pour la confiance en l’économie numérique]; artigo L.221-5 do Código do Consumidor; artigo 1127-1 do Código Civil.
Itália
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
- Se a empresa é dirigida (controlada) por outra empresa.
- A Conservatória do registo comercial na qual a empresa se encontra matriculada e o respetivo número de registo.
- O código tributário e o número de IVA da empresa.
Artigo 7.º do Decreto Legislativo N.º 70/2003, artigos 48-1 e 49.º do Código do Consumidor.
Reino Unido
O Proprietário deve declarar ainda:
- O número de IVA da empresa.
- O número de fax, se disponível.
O Regulamento relativos aos Contratos do Consumidor [Consumer Contracts Regulations] de 2013, a Lei de Proteção de Dados Pessoais [Data Protection Act] de 1998 e a Lei sobre os Direitos Humanos [Human Rights Act] de 1998.
Espanha
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
- A informação relativa ao registo na Conservatória do Registo Comercial espanhol (Registro Mercantil) ou ao registo em qualquer outro registo público para efeitos de aquisição de um estatuto legal, ou publicidade.
- Se se encontrar sujeito a um sistema de autorização público, o nome da autoridade ou entidade reguladora responsável pela supervisão.
- Se for membro de uma profissão regulada (como um advogado), o Proprietário deve declarar a ordem profissional, o número de inscrição na ordem, o título académico oficial e profissional, o Estado-Membro em que exerce a sua profissão, bem como as regras profissionais aplicáveis e como aceder às mesmas.
- O número de identificação fiscal – CIF espanhol (Certificado de Identificación Fiscal).
Artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho relativa aos serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico [Ley de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico]
Bélgica
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
- A identidade da empresa
- O número da Banque Carrefour des Entreprises (BCE). A BCE é a Conservatória do Registo Comercial belga.
- O nome comercial da empresa
Secção VI “Práticas do Mercado e Proteção do Consumidor [Pratiques du marché et protection du consommateur] do Código de Direito Económico, de 31 de maio de 2014.
EUA
- A UETA não fornece uma lista das informações exigidas antes da elaboração de contratos; os contratos eletrónicos são simplesmente passados para um contrato escrito.
A Lei relativa Às Transações Eletrónicas Uniformes é uma lei dos Estados Unidos da América, adotada por 47 estados. Washington, Nova Iorque e o Illinois adotaram uma legislação diferente mas semelhante.