Se você possui uma loja de e-commerce, os Termos e Condições são absolutamente vitais: consumidores devem estar cientes das regras da sua empresa em relação às políticas de devolução, retirada e cancelamento.
O que são Termos e Condições?
Os Termos e Condições (também conhecidos como “Termos de Serviço” ou “Termos de Uso”) definem as condições de uso do seu produto, serviço ou conteúdo de forma juridicamente vinculativa.
A minha loja online precisa dos Termos e Condições?
Blogs, e-commerce, SaaS e grandes empresas, podem se beneficiar de ter um documento de Termos e Condições apropriado. Em alguns casos, porém, isto pode ser até obrigatório. Termos e condições são relevantes para evitar mau uso em geral, mas também se correlaciona com a legislação aplicável.
Isso nos leva às lojas de e-commerce.
Os Termos e Condições são essenciais para proteger você de possíveis responsabilidades e, especialmente nos casos de e-commerce, estabelecem informações mandatórias como direitos dos usuários, política de devolução e cancelamento.
Um documento válido de Termos e Condições geralmente é necessário em casos mais complexos, como comércio eletrônico, onde informações confidenciais, como dados de pagamento, são processadas.
Nestes casos, os Termos e Condições contêm informações legais relacionadas às condições de venda e às formas de pagamento, envio, entrega, recolha, devolução, etc. – conforme exigido pelos regulamentos de proteção ao consumidor.
O que você deve incluir nos Termos e Condições para lojas online
Termos e Condições são fundamentais para montar uma defesa adequada e apropriada caso seja necessário. Para proteger seus interesses e negócios de maneira preventiva, certifique-se de incluir nos seus Termos e Condições as seguintes cláusulas:
- Identificação da empresa (informações de contato do vendedor)
- Descrição do serviço oferecido por seu site/aplicativo
- Informações sobre alocação de risco, responsabilidade e isenções de responsabilidade
- Informações de Garantias (se aplicável)
- Direito de arrependimento (se aplicável)
- Condições de entrega do produto/serviço
- Condições de uso ou compra (como requisitos de idade, restrições por localização, etc.)
- Políticas de reembolso/substituição/encerramento do serviço e informações relacionadas
- Informações sobre métodos de pagamento
Resolução de disputas online (RDO)
A Resolução de disputas online (RDO) é uma plataforma gratuita e multilíngue fornecida pela Comissão Europeia para facilitar a resolução amigável de litígios entre as partes.
Observação: após o Brexit, empresas e consumidores do Reino Unido não podem mais acessar a plataforma ODR.
Como funciona
Os consumidores baseados na UE que tiveram problemas com uma compra online podem usar a Resolução de Litígios Online para registrar uma reclamação.
O consumidor tem 90 dias para falar com o vendedor por meio da plataforma e chegar a um acordo. Se as partes não puderem chegar a um acordo mutuamente satisfatório, os consumidores têm 30 dias para entrar em contato com uma entidade ADR (Resolução Alternativa de Litígios) neutra e autorizada para resolver o caso. Os consumidores também podem decidir entrar em contato com terceiros imediatamente.
O procedimento ocorre inteiramente online e pode ser particularmente conveniente no caso de litígios transfronteiriços.
Quando é necessário
Os fornecedores europeus, noruegueses, islandeses e de Liechtenstein de serviços B2C (venda de bens/serviços) são obrigados a informar os visitantes sobre a existência desta ferramenta, incluindo um link para a plataforma ODR e um endereço de e-mail válido. Para facilitar a troca de mensagens na plataforma, os vendedores podem criar um perfil de comerciante.
Em resumo, você precisa informar seus visitantes sobre a disponibilidade desta plataforma quando:
- sua empresa estiver sediada na UE, Noruega, Islândia ou Liechtenstein e vender bens ou serviços on-line, e
- seus clientes estiverem localizados na UE, Noruega, Islândia ou Liechtenstein.
🚀 Com nosso Gerador de Termos e Condições, você pode adicionar a cláusula ODR com um clique (“Use a resolução de conflitos on-line para consumidores na UE e consumidores localizados na Noruega, Islândia ou Liechtenstein”) e cumprir os requisitos da UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein.
Observe que ele aparece na seção “Modelo de negócios, pagamentos e direitos dos usuários”, e que você poderá ativá-lo/desativá-lo depois de marcar na caixa de seleção a opção ““Resolução de conflitos” para usuários” na seção “RESOLUÇÃO DE CONFLITOS“.