Regulations
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Divulgação de Transferências de Dados
Os dados de residentes da UE não podem ser transferidos para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), a menos que certos requisitos sejam atendidos. Nessas circunstâncias, a nação ou área para a qual os dados estão sendo transferidos deve ter um nível “adequado” de proteção de dados pessoais pelos padrões da UE. No entanto, as
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Três coisas que você pode fazer agora para garantir a conformidade com a CCPA
Se você estiver fazendo negócios na Califórnia ou, de forma mais ampla, nos Estados Unidos, a CPRA (emenda da CCPA) pode se aplicar a você. Aqui estão três coisas simples que você deve colocar em prática agora para ajudar a tornar seu site compatível! Mas primeiro, a CPRA (emenda CCPA) se aplica a você? A
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Exemplos de formulário de consentimento no GDPR – O que fazer ou evitar
O GDPR exige que as organizações tenham uma base legal para o processamento de dados. Uma dessas bases é o consentimento, que de acordo com o GDPR deve ser explícito e dado livremente. Isso significa que o mecanismo para obter o consentimento deve ser inequívoco e envolver uma ação clara. Embora você não deva solicitar
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👉 5 coisas que precisa de fazer hoje para cumprir o GDPR
Como cumprir com o GDPR? Se manter em conformidade pode ser difícil se você não souber por onde começar.Aqui você encontrará 5 coisas fáceis que você pode fazer para ajudar na conformidade com o GDPR. Vamos começar! 1. Defina sua base legal Você não pode começar a coletar e processar os dados dos usuários sem
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Como estar em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados da Suíça (FADP) revisada
O que é a nova Lei Federal de Proteção de Dados (FADP)? Ela afeta você? E como você cumpre a FADP usando a iubenda? Nas seções abaixo, detalhamos o assunto em termos fáceis e compreensíveis. Resumidamente A nova Lei Federal de Proteção de Dados (FADP) é o resultado de uma revisão completa da antiga Lei
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GDPR & Brexit – O que isso significa para as empresas e o impacto na proteção de dados
Atualizações Após uma consulta pública, o Reino Unido divulgou detalhes da sua proposta de lei de reforma de dados, que alterará a estrutura de privacidade na versão britânica pós-Brexit do GDPR. Leia sobre este projeto de lei aqui. A Comissão permitiu o fluxo de dados da UE para o Reino Unido, mas estará sujeito a
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Visão geral das legislações de privacidade dos EUA
Isenção de responsabilidade: observe que esta tabela não fornece uma orientação exaustiva sobre cada legislação e sua aplicação. Para mais informações, recomendamos consultar o link para os textos oficiais das legislações abaixo. Esta tabela pretende apresentar uma visão geral das legislações de privacidade estaduais dos Estados Unidos (“EUA”), que foram recentemente adotadas ou que deverão
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Orientação Brasileira Atualizada
Orientação Brasileira Atualizada para Agentes de Processamento de Dados Pessoais e Encarregados da Proteção de Dados. A versão mais recente da orientação, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 26 de abril de 2022, incluiu pequenas, mas significativas, revisões e esclarecimentos. Em resumo, a ANPD afirmou que a última diretriz é necessária
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O que é a DMCA?
A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”) se aplica se você estiver sediado nos EUA. A DMCA oferece proteção contra responsabilidade por violação de direitos autorais para prestadores de serviços online. Para se qualificar para a proteção de porto seguro, certos tipos de prestadores de serviços – por exemplo, aqueles que permitem que
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Resumo do consentimento de cookies do GDPR
Isenção de responsabilidade: observe que estas tabelas resumem as mais recentes diretrizes das autoridades nacionais da UE. Elas podem evoluir ao longo do tempo, dependendo de textos legislativos, jurisprudências ou diretrizes publicadas futuramente sobre o assunto. OBSERVAÇÃO: os números das páginas ou parágrafos de cada país referem-se sempre ao respectivo documento especificado abaixo da tabela.