🆕 Muitos de vocês provavelmente estão se perguntando: “mas, o que é exactamente a Lei dos Serviços Digitais”?
A DSA foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 27 de outubro de 2022, e estabelece algumas novas e importantes regras para o ecossistema online.
Como proprietário de um website, comerciante, editor ou qualquer profissional que opere online, esta é uma notícia relevante para si. Se você está curioso para saber mais, continue lendo! Você encontrará mais explicações abaixo.
🔍 Lei de Serviços Digitais explicada
A Lei dos Serviços Digitais foi apresentada juntamente com a Lei dos Mercados Digitais.
Juntos, formam um conjunto único de novas regras que serão aplicáveis em toda a UE para criar um espaço digital mais seguro e mais aberto, onde os direitos fundamentais dos utilizadores são protegidos. Visam também estabelecer condições equitativas para as empresas.
🧐 Por que é necessário? O desenvolvimento rápido e generalizado dos serviços digitais tem tido um impacto negativo e positivo.
Por um lado, fomentou a comunicação, o acesso à informação e o comércio fora da União. Por outro lado, trouxe algumas preocupações em torno de bens, serviços e conteúdos ilegais, bem como algoritmos manipuladores para enganar os usuários.
👉 A Legislação Europeia precisa simplesmente de evoluir para responder a estes novos desafios.
As regras estabelecidas pela DSA incluem, entre outras, novas medidas para:
- maior transparência online (ou seja, melhor informação sobre os termos e condições ou os algoritmos utilizados para recomendar conteúdo ou produtos por plataformas publicitárias ou influenciadores);
- contra-atacar conteúdos, bens e serviços ilegais on-line assim como
tracing sellers; - restringindo a publicidade direcionada para algumas categorias;
- a proteção geral dos usuários, com novas salvaguardas (ou seja, preencher uma reclamação, buscar uma compensação ou um acordo judicial, contestar as decisões de moderação de conteúdo das plataformas, etc.);
- a proteção de menores, desinformação ou manipulação eleitoral, violência cibernética contra as mulheres;
- proibindo os chamados ‘padrões escuros’ na interface das plataformas online, referindo-se a truques enganosos que manipulam os usuários em escolhas que eles não pretendem fazer;
- e muito mais.
Leia o documento full publicado no Jornal Oficial da União Européia aqui.
Encontre mais recursos da Comissão Européia aqui.
🗓️ Quando será aplicada a Lei dos Serviços Digitais?
O regulamento da Lei dos Serviços Digitais entrará em vigor em 20 dias, de acordo com o procedimento da UE (portanto, em meados de Novembro).
Para dar às empresas tempo para se adaptarem e alinharem, de acordo com a Comissão, a maioria dos requisitos da DSA entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
🎯 Quem será afetado pela DSA?
Os chamados VLOPs (também conhecidos como plataformas online muito grandes) – serão os primeiros a serem obrigados a cumprir os novos requisitos de conformidade.
Portanto, no primeiro trimestre de 2023, as obrigações de conformidade provavelmente começarão a pesar muito em algumas grandes empresas de TI e gigantes da Big Tech.
“A Comissão será o principal regulador das plataformas online de muito grande porte (atingindo 45 milhões de usuários), enquanto outras plataformas estarão sob a supervisão dos Estados Membros onde estão estabelecidas.”
💡 O que você deve tirar disso?
- Certifique-se de lembrar os conceitos-chave enfatizados por esta nova legislação: reforço transparência e direitos do usuário, proibições de práticas ilegais, truques e algoritmos enganosos e alguns aspectos da publicidade direcionada;
- Fique de olho em suas próprias práticas em torno destes assuntos por meio de processos
desenvolvendo-se transparente e compliant.
👉 Sob as novas regras da DSA, os padrões escuros são proibidos. Saiba mais agora sobre este tópico e como otimizar sua taxa de consentimento enquanto evita padrões escuros.